Constituição Federal - 1988
   Título II – Dos Direitos e Garantia Fundamentais
   Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
   Art. 5°
   II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.
   XXII – É garantido o direito de propriedade.
   XLI – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
  
   Declaração dos Direitos Humanos 
   Art. 12° Ninguém está sujeito à interferência em sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque contra sua honra ou sua reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. 
   Declaração dos Direitos dos Animais  
   Art. 2° O homem como espécie animal, não poderá explorar os animais violando seus direitos; tem obrigação de colocar seus conhecimentos e sua inteligência a serviço dos animais.
   Art. 3° Todo animal tem direito aos cuidados, à proteção e à atenção do homem.
   Art. 14° (1) os organismos de salvaguarda e proteção dos animais devem ter representação em nível governamental; (2) os direitos do animal serão defendidos por lei, como os Direitos do Homem.